16/09/2024 8:26 am

Transferência para Reserva e Reforma Militar

No contexto do RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) do Estado do Maranhão, os pedidos de transferência para a reserva ou reforma dos militares são processos administrativos relacionados à carreira e aposentadoria dos militares estaduais.

1. Quanto a Transferência para a Reserva:

Reserva Remunerada: É uma situação na qual o militar, após cumprir o tempo de serviço exigido, é transferido para a reserva com o direito de continuar recebendo sua remuneração. Ele pode ser chamado de volta ao serviço ativo em situações específicas, como necessidades da administração.

Da solicitação do Processo: Esta inicia-se em seu órgão de origem (PMMA/CBMMA). Após cumprirem requisitos de tempo de serviço e outros critérios estabelecidos em lei. O pedido deve seguir conforme instrução processual e tão logo é encaminhado ao IPREV para análise.

2. Quanto a Reforma:

A reforma é quando o militar é definitivamente afastado do serviço ativo, sem a possibilidade de ser convocado novamente, geralmente por motivo de idade limite para permanência na ativa ou incapacidade física permanente, entre outros motivos previstos na legislação.

Da solicitação do processo: Esta, inicia-se em seu órgão de origem (PMMA/CBMMA). Após cumprirem requisitos de tempo de serviço e outros critérios estabelecidos em lei. O pedido deve seguir conforme instrução processual e tão logo é encaminhado ao IPREV para análise.

Ambos os processos visam garantir que os militares tenham direitos preservados ao deixarem o serviço ativo, assegurando-lhes segurança financeira após anos de serviço. Cada caso segue procedimentos específicos e requer a apresentação de documentação conforme regulamentado pelo estado.

Confira abaixo a lista de documentos necessários para solicitar cada tipo de benefício:

Tipo de Processo:	Descrição:	Documento Obrigatório:
Reforma Ex Officio por invalidez (MILITAR) – Abertura EXCLUSIVA junto ao Órgão de Lotação	A Reforma por Invalidez: procedimento através do qual o militar estadual (PM ou BM) que tenha sido considerado incapaz para a atividade militar, por meio de ata de inspeção de saúde da junta médica militar, confirmada pela junta médica oficial do Estado (perícia médica), é transferido para a inatividade compulsoriamente, desde que preenchidos os requisitos legais. Fundamentos: Lei Estadual no 6.513/1995. 073/2004.)	Requerimento do Servidor
Transferência para Reserva Ex Officio (MILITAR) –Abertura EXCLUSIVA junto ao Órgão de Lotação	A Transferência para a Reserva Ex Officio: procedimento através do qual o militar estadual (PM ou BM) é transferido para inatividade remunerada, independentemente de sua vontade e/ou solicitação, conforme previsão legal.Fundamentação: Constituição Federal, artigo 42. Lei Estadual n° 6.513/1995.	Requerimento do Servidor
Transferência para Reserva Remunerada a Pedido (PMMA e CBMMA) – Abertura EXCLUSIVA junto ao Órgão de Lotação	A Transferência para a Reserva Remunerada a Pedido: procedimento através do qual o militar estadual (PM ou BM) que preenche os requisitos legais, solicita sua transferência para inatividade remunerada. Fundamentação: Constituição Federal, artigo 42. Lei Estadual n° 6.513/1995.	Requerimento do Servidor

 

O atendimento na Diretoria de Previdência Pública Estadual (DPREV) é feito de maneira presencial, das 8h às 18h, na Agência Previdenciária, situada à Av. São Luís Rei de França, nº 453 – Jardim Eldorado/Turu, em São Luís (MA).