8/11/2020 2:42 pm

Cadastro Previdenciário

O Cadastro Previdenciário é responsável pela emissão de Certidão/Declaração de tempo de contribuição para ex-servidores públicos de cargo efetivo ou comissionado/contratado. O setor também emite a Declaração de aposentado, para servidores aposentados que queiram levar o tempo de contribuição não utilizado para o Regime Geral de Previdência Social (RPGS) ou outro regime previdenciário.

A emissão destes documentos é regulamentada pelo MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA (MTP), através da Portaria MTP nº 1.467, de 22 de junho de 2022 (atualizada até 12/12/2023) e Instrução Normativa PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022.

 

O que você gostaria de solicitar?

 

Certidão de Tempo de Contribuição (CTC)

A Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) é um documento solicitado por ex-servidores efetivos ou que contribuíram para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Estado e é emitida pelo IPREV.

Esse documento faz-se necessário quando o ex-servidor deseja utilizar o tempo em que contribuiu para a previdência do Maranhão para se aposentar por outro regime previdenciário. 

Consulte a lista atualizada dos documentos necessários para solicitar a CTC

Download do Requerimento do Servidor

 

Declaração de Tempo de Contribuição (DTC)

Documento que declara o tempo de contribuição de ex-servidores que exerceram cargos de natureza exclusivamente comissionada ou de designação temporária(Contrato de trabalho), haja visto o fato de que estes servidores contribuíram para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS/INSS), e não para a Previdência Estadual (RPPS).

A Declaração de Tempo de Contribuição (DTC) comprova a contribuição durante o tempo em que se trabalhou para o Estado e é um documento exigido pelo INSS para conceder a aposentadoria. 

Consulte aqui a lista atualizada de documentos necessários para solicitar a DTC

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Declaração de Aposentado (D.A)

A Declaração de Aposentado é um documento que comprova que o servidor é aposentado pela Previdência Estadual. Esse documento geralmente é solicitado pelo INSS para a concessão de outro tipo de benefício, como a pensão ou até mesmo, outra aposentadoria, por exemplo.

Consulte aqui a lista atualizada de documentos necessários para atualizar a DA

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Certidão de Tempo de Serviço Militar (CTSM)

É o documento responsável pelo período em que o ex-militar contribuiu para o RPPS do Estado do Maranhão-RPPS/MA e pretende incorporar/averbar junto a outro regime previdenciário.

Fundamentação: art. 182, II e 186 da Portaria MTP no 1.467, de 02 de junho de 2022.

Consulte aqui a lista atualizada de documentos necessários para solicitar CTSM

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Solicitação de Segunda Via (CTC, DTC e CTSM)

Em caso de perda ou extravio, o servidor poderá requerer a expedição do documento
previdenciário. Fundamentação: art. 189 da Portaria MTP no 1.467, de 02 de junho de 2022.

Observações Importantes:

• Lembramos, que nas solicitações de 2ª via, não será alterado qualquer dado ou informações.
• Não sendo possível a apresentação de cópia da 1ª via, a solicitação da 2ª via deverá ser instruída com os
  MESMOS DOCUMENTOS PARA EMISSÃO DA 1ª VIA.
• As solicitações de 2ª via de documentos emitidos anteriores à 2018 serão instruídos com os mesmos
  documentos para EMISSÃO DA 1ª VIA.

Consulte aqui a lista atualizada de documentos necessários para solicitar a 2ª via do seu documento

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Retificação ou Revisão de CTC, DTC ou CTSM

Você deve solicitar retificação quando: o pedido de retificação será decorrente da identificação de erros material (dados cadastrais), sendo obrigatório a identificação pelo Requerente do erro a ser corrigido, sob pena de arquivamento.

Você deve solicitar revisão quando: o pedido de revisão será decorrente da identificação de erros formais (período, destinação,etc), sendo obrigatório a identificação pelo Requerente do erro a ser corrigido, sob pena de arquivamento.

Observação Importante:

• Não sendo possível a apresentação da ORIGINAL, a solicitação de RETIFICAÇÃO/REVISÃO deverá ser instruída com os MESMOS DOCUMENTOS PARA EMISSÃO DA 1ª VIA.

Consulte aqui a lista atualizada de documentos necessários para solicitar sua RETIFICAÇÃO/REVISÃO

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Recurso Contra Indeferimento de Pedidos de CTC, DTC ou CTSM

Este tipo de solicitação é feita quando não existe um ato concessivo e o servidor/militar discorda dos
termos do indeferimento.

Consulte aqui a lista atualizada de documentos necessários para solicitar recurso contra indeferimento de CTC, DTC ou CTSM

Download do Requerimento do Servidor

O atendimento no Cadastro Previdenciário é feito de maneira presencial, das 8h às 18h, na Agência Previdenciária, situada à Av. São Luís Rei de França, nº 453 – Jardim Eldorado/Turu, em São Luís (MA).