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Recursos Contra Indeferimento

Procedimento através do qual o servidor civil ou militar, dentro do prazo legal, discorda, apresentando seus fundamentos, de Parecer e/ou Decisão de Indeferimento exarada no bojo do processo de competência deste Instituto. Fundamentação: Lei Complementar Estadual n° 073/2004 e Leis Estaduais n° 6.107/1994 e n° 8.959/2009.

Observações Importantes:

  • Será vedada a alegação de fato novo ou anexar documentação nova/inexistente no processo que ensejou
    o indeferimento.
  • Este tipo de solicitação é feita quando não existe um ato concessivo e o servidor/militar discorda dos
    termos do indeferimento.
Tipo de Processo: Documento Obrigatório:
Recursos Contra Indeferimento Requerimento do Servidor

 

 

 

IPREV – Instituto de Previdência dos Servidores do Governo do Estado do Maranhão

O Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão (Iprev) é a unidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS) do Maranhão. Sua finalidade é gerir, planejar, coordenar e supervisionar a execução e o controle da previdência dos servidores públicos estaduais.

Endereços

IPREV/MA – Agência Previdenciária
(98) 99100-6166 Av. São Luís Rei de França, 453 – Turu, São Luís – MA, 65065-470
Clique aqui e seja redirecionado para o GoogleMaps

 

Centro Social do Servidor

Av. Sambaquis, s/n (antigo Ipem)
Calhau – São Luís – MA
CEP 65071-390

Horários de atendimento:

Agência Previdenciária: de 08h às 18h.
Perícia Médica: de 8h às 14h.

 

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