A Diretoria de Pagamentos Previdenciários do RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) do Estado do Maranhão é responsável pela gestão e operação dos pagamentos de benefícios previdenciários aos servidores públicos estaduais aposentados e pensionistas.
A Diretoria é composta por:
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O que fazemos?
Como solicitar?
Para atender à sua solicitação, é necessário comparecer à agência previdenciária, uma vez que esse tipo de atendimento é realizado exclusivamente de forma presencial. Por favor, assegure-se de levar toda a documentação obrigatória, pois ela é essencial para que possamos dar andamento ao peticionamento por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).
Informações importantes
| Tipos de processos | Descrição | Documento obrigatório |
| Atualização de dados de aposentados/pensionistas | Esse serviço e oferecido quando o beneficiário necessita atualizar seus dados cadastrais, para fins documentais ou prova de vida.
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Requerimento do servidor
Declaração de residência (para caso de inexistência de comprovante de residência) |
| Declaração de Existência/Inexistência de Beneficiários Habilitados | É um documento solicitado quando precisam de uma declaração que conste que um ex-segurado (falecido) tem pensionistas habilitados. Este documento tem o objetivo de auxiliar os familiares e dependentes a ter acesso a benefícios relacionados a um parente falecido e também ajuda a evitar fraudes. A declaração será enviada por e-mail, portanto e importante informar e-mail de forma legível. |
Requerimento do servidor
Declaração de residência (para caso de inexistência de comprovante de residência) |
| Declaração de Existência de Benefícios Previdenciários | É um documento solicitado para comprovar a existência de algum tipo de benefício previdenciário junto ao Estado, sendo ele pensão ou aposentadoria.
Esse tipo de declaração pode ser solicitado por motivos de verificação de acúmulo de benefícios, para o caso de candidatos a concursos públicos, por exemplo, ou para efeitos de aposentadoria ou solicitação de pensão por morte em outro Regime Previdenciário. Esta solicitação é feita através de sistema próprio do IPREV, para emissão da declaração. |
Sistema de solicitação de declaração. |
| Declaração de Inexistência de Benefícios Previdenciários | É um documento solicitado para comprovar a existência de algum tipo de benefício previdenciário junto ao Estado, sendo ele pensão ou aposentadoria.
Esse tipo de declaração pode ser solicitado por motivos de verificação de acúmulo de benefícios, para o caso de candidatos a concursos públicos, por exemplo, ou para efeitos de aposentadoria ou solicitação de pensão por morte em outro Regime Previdenciário. Esta solicitação é feita através de sistema próprio do IPREV, para emissão da declaração. |
Sistema de solicitação de declaração. |
| Processo de Despesa de Exercício Anterior – DEA | O Pagamento de Exercícios Anteriores é o crédito de vantagens pecuniárias reconhecidas administrativamente de ofício, a pedido do servidor, ou por determinação judicial, não pago no exercício de competência, observada a prescrição quinquenal.
E importante informar que precisa estar regular com sua prova de vida até o momento do pagamento.
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Requerimento do servidor
Declaração de residência (para caso de inexistência de comprovante de residência) |
| Inclusão/Exclusão de Aposentados ao FUNBEN | Inclusão ao FUNBEN de aposentado(a): O requerimento deve ser solicitado pelo pensionista quetem necessidade de atendimento pela rede credenciada de saúde pelo hospital do servidor;
Exclusão ao FUNBEN de aposentado (a): O requerimento deve ser solicitado pelo pensionista queno quer dar continuidade ao beneficio de atendimento pela rede credenciada de saúde pelohospital do servidor; Utiliza-se o mesmo checklist para inclusao e exclusao.
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Requerimento do servidor
Declaração de residência (para caso de inexistência de comprovante de residência) |
| Inclusão/Exclusão de Pensionistas ao FUNBEN | Inclusão ao FUNBEN de pensionista: O requerimento deve ser solicitado pelo pensionista quetem necessidade de atendimento pela rede credenciada de saúde pelo hospital do servidor;
Exclusão ao FUNBEN de pensionista: O requerimento deve ser solicitado pelo pensionista queno quer dar continuidade ao beneficio de atendimento pela rede credenciada de saúde pelohospital do servidor; Utiliza-se o mesmo checklist para inclusao e exclusao. |
Requerimento do servidor
Declaração de residência (para caso de inexistência de comprovante de residência) |
| Inclusão do Salário Família no Contracheque | É o benefício pago integralmente aos segurados, de acordo com o número de filhos ou equiparados, menores de 14 (quatorze) anos, ou se maiores que essa idade, inválidos. Nesse caso, a situação deve ser verificada em exame médico-pericial a cargo da perícia.
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Requerimento do servidor
Declaração de residência (para caso de inexistência de comprovante de residência) |
| Diferença de Pensão | Diferença de Pensão: é quando existe diferença financeira a pagar ao beneficiário de pensão. Nos casos em que os valores retroativos são do mesmo ano em que foi concedido o benefício, a diferença é lançada no contracheque. Nos casos em que os valores retroativos são de anos anteriores, é necessário que o pensionista solicite a diferença de pensão.
É preciso observar a diferença financeira do ato de concessão.
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Requerimento do servidor
Declaração de residência (para caso de inexistência de comprovante de residência) |
| Processo de Reenvio de Pagamento | Reenvio de Pagamento: é quando beneficiário não recebeu seus vencimentos em virtude de conta rejeitada ou erro na implantação dos dados bancários ou falta de informação deles.
E importante informar que precisa estar regular com sua prova de vida até o momento do pagamento
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Requerimento do servidor
Declaração de residência (para caso de inexistência de comprovante de residência) |
| Processo de Ressarcimento da Contribuição do FEPA do Exercício Atual | Ressarcimento de Contribuição do FEPA: pode ser solicitado por aposentados ou pensionistas quando houve um período de tempo entre a publicação do ato de pensão e a inclusão do beneficiário em folha de pagamento.
Mas atenção: como aposentados e pensionistas contribuem para a previdência em alguns casos,
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Requerimento do servidor
Declaração de residência (para caso de inexistência de comprovante de residência) |
| Processo de Ressarcimento da Contribuição do FEPA do Exercício Anterior | Ressarcimento de Contribuição do FEPA: pode ser solicitado por aposentados ou pensionistas quando houve um período de tempo entre a publicação do ato de pensão e a inclusão do beneficiário em folha de pagamento.
Mas atenção: como aposentados e pensionistas contribuem para a previdência em alguns casos,
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Requerimento do servidor
Declaração de residência (para caso de inexistência de comprovante de residência) |
| Solicitação de Cópias de Fichas Financeiras para Aposentados e Pensionistas | As fichas financeiras estão disponíveis no portal do servidor a partir 1994; deveremos abrir processos apenas para períodos anteriores a esta data. |
Requerimento do servidor
Declaração de residência (para caso de inexistência de comprovante de residência) |
| Solicitação de Cópia de Processo | Trata-se da solicitação de cópia de processo administrativo após sua conclusão.
Os processos gerados com acesso “restrito” ou “sigiloso” só poderão ser disponibilizados após a conclusão de sua análise, ou seja, após a conclusão e ou publicação do ato de concessão/revisão ou do despacho deferitório/indeferitório. O fornecimento da cópia de processo administrativo do IPREV se dará por e-mail ao próprio requerente do processo, ou ao seu representante legal, mediante solicitação.
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Requerimento do servidor
Declaração de residência (para caso de inexistência de comprovante de residência) |
| Processo para Interromper Desconto de Erário Indevido | O Erário significa Tesouro Público. É o conjunto de bens públicos, composto por recursos financeiros públicos, Tesouro Nacional etc. É o dinheiro que o governo dispõe para administrar o país. Se você estiver sofrendo desconto de erário público, provavelmente deve ter recebido em duplicidade algum pagamento no passado. O desconto de erário público também é feito nos casos em que foram feitos saques da conta de um ex-segurado no mês referente ao óbito após a sua devida apuração. |
Requerimento do servidor
Declaração de residência (para caso de inexistência de comprovante de residência) |
| Cópia de Ato de Aposentadoria ou Pensão | Consiste da necessidade de acesso ao documento oficial de passagem da atividade para inatividade, em casos de aposentadoria; e em casos de pensionista, é quando o dependente habilitado, torna-se pensionista e quer ter acesso a seu documento oficial. | Requerimento do servidor
Declaração de residência (para caso de inexistência de comprovante de residência) |
| Receber 13º salário integral no final do ano | Consiste da necessidade de não receber o 13° salário em duas parcelas, sendo uma no meio do ano, e a outra no final do ano; deixando para recebê-lo de modo integral no fim do exercício corrente. | Requerimento do servidor
Declaração de residência (para caso de inexistência de comprovante de residência) |
| Revisão de Percentual de URV implantando por meio de Decisão Judicial (para atualização de valores em contracheque) | Consiste em pedidos de revisão sobre o valor percebido por meio de alíquota, já implantada em contracheque, através de decisao judicial, onde o valor percentual não acompanhou de acordo com os reajustes dos proventos. | Requerimento do servidor
Declaração de residência (para caso de inexistência de comprovante de residência) |
| Inclusão/exclusão de sindicato | Inclusão/exclusão de sindicato: Trata-se da solicitação para retirada ou inclusão de desconto de sindicato para aposentados e pensionistas. |
Requerimento do servidor
Declaração de residência (para caso de inexistência de comprovante de residência) |
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