24/10/2024 4:33 pm

Assessoria de Controle Interno

A Assessoria de Controle Interno em um Regime de Previdência Pública Estadual (RPPS) do Governo do Estado do Maranhão desempenha um papel fundamental na supervisão e na fiscalizações dos atos administrativos e financeiros do instituto. Suas principais funções incluem:

1. Fiscalização: Monitorar a legalidade e a regularidade dos atos da gestão previdenciária, assegurando que estejam em conformidade com a legislação vigente.

2. Avaliação de Riscos: Identificar e avaliar riscos relacionados à operação do RPPS, propondo medidas para mitigá-los.

3. Transparência: Promover a transparência nas informações e processos, facilitando o acesso aos dados para os segurados e a sociedade.

4. Relatórios e Recomendações: Produzir relatórios periódicos sobre a situação financeira e administrativa do RPPS, além de recomendar melhorias nos processos internos.

5. Apoio à Gestão: Auxiliar a administração na tomada de decisões, fornecendo informações e análises que contribuam para uma gestão mais eficiente e eficaz.

Esses elementos são essenciais para garantir a integridade e a solvência do RPPS, protegendo os direitos dos segurados e promovendo a boa governança.

 

O que fazemos?

Realizamos a análise dos processos que incluem os seguintes procedimentos:

1. Reversão de exoneração ou sustação de benefícios previdenciários: Avaliamos as solicitações para reverter exonerações ou suspensão benefícios, garantindo que essas ações estejam em conformidade com a legislação aplicável.

2. Informe de óbito: Processamos as informações relativas ao falecimento de segurados, assegurando que os registros sejam atualizados de forma precisa e oportuna, objetivando a inexistencia de danos ao erário público.

3. Denúncias de irregularidades: Investigamos denúncias sobre práticas irregulares, tomando as medidas necessárias para garantir a transparência e a legalidade nas operações do instituto, evitando fraudes, garantindo o anonimato do denunciante.

 

Como solicitar?

Para realizar sua solicitação de Denúncias de Irregularidade, Informe de Óbito e Reversão de Exoneração e Sustação de Benefícios dirija-se a Agência Previdenciária, de posse da documentação dos checklists especificados a seguir:

 

Observação Importante, aplica-se para todos os tipos de solicitação:

• Para abertura de processos físicos para terceiros ou recebimento de documentos é necessária a apresentação
  de procuração de representação deste, ou a ação de curatela. A procuração pode ser: pública, aquela feita
  em cartório; pode ser privada, se o representante não for advogado da parte, com reconhecimento de firma em
  cartório; se advogado da parte, apresentar apenas procuração privada com cópia da carteira da OAB.

 

Confira abaixo a lista de documentos necessários para solicitar cada tipo de benefício:

Tipo de Processo:	Descrição:	Documento Obrigatório:
DENÚNCIAS DE IRREGULARIDADES	Consiste no repasse de informações que versem sobre a possibilidade de alguma situação fraudulenta em pensões e aposentadorias junto ao RPPS do Estado.	Requerimento do Servidor
INFORME DE ÓBITO	Meio eficaz pelo qual o informante faz a comunicação do óbito do beneficiário, regularizando a situação do mesmo mediante o órgão, evitando posteriores problemas como devolução de erário.	Requerimento do Servidor Declaração de residência (para caso de inexistência de comprovante de residência)
PEDIDOS DE REVERSÃO DE EXONERAÇÃO OU SUSTAÇÃO DE BENEFÍCIO	A exoneração é o ato de ser desligado do estado, por algum motivo que vá de encontro a suspeita de óbito ou fraude, por falta de regularização com o Recadastramento de 2021, ou por estar declarado como falecido através do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC)	Requerimento do Servidor Declaração de residência (para caso de inexistência de comprovante de residência)

 

Caso não seja residente em São Luís, MA, você pode enviar toda a documentação específica para o seguinte e-mail: controle.interno@iprev.ma.gov.br.