22/03/2018 6:04 pm

Pagamento de Benefícios Previdenciários

A Diretoria de Pagamentos Previdenciários do RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) do Estado do Maranhão é responsável pela gestão e operação dos pagamentos de benefícios previdenciários aos servidores públicos estaduais aposentados e pensionistas.

 A Diretoria é composta por:

• Coordenadoria de Pagamento de Aposentados: responsável pelo processamento de pagamentos e inclusão de novos aposentados na folha
• Coordenadoria de Pagamento de Aposentados dos Poderes: responsável pelo processamento de pagamentos e inclusão de novos aposentados dos poderes na folha (ALEMA, TJ, PMMA, CBMMA, TCE e MP).
• Coordenadoria de Pagamento de Pensionista: responsável pelo gerenciamento de pagamentos e inclusão de novos pensionistas na folha

Fale conosco:

• Assistente Virtual Juçara, disponível via WhatsApp pelo número (98) 99100-6166.

 Horário de Atendimento:

• De segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.

 O que fazemos?

• Atualização de dados: Nome, data de nascimento, endereço e conta bancária;
• Declaração de Existência/inexistência de Beneficiários Habilitados;
• Declaração de Existência de Benefício Previdenciários;
• Declaração de Inexistencia de Benefício Previdenciários;
• Processo de Despesa de Exercício Anterior – DEA;
• Inclusão de Aposentados e Pensionistas ao FUNBEN;
• Inclusão do Salário Família no Contracheque;
• Diferença de Pensão;
• Processo de Reenvio de Pagamento;
• Processo de Ressarcimento da Contribuição do FEPA do Exercício Atual;
• Processo de Ressarcimento da Contribuição do FEPA do Exercício Anterior;
• Solicitação de Cópias de Fichas Financeiras para Aposentados e Pensionistas;
• Solicitação de Cópia de Processo;
• Processo para Interromper Desconto de Erário Indevido;
• Cópia de Ato de Aposentadoria ou Pensão, ou de ex-servidor falecido;
• Receber 13º salário integral no final do ano;
• Recusa de Recebimento da Primeira Parcela de 13º no meio do ano;
• Revisão de Percentual de URV implantado por meio de Decisão Judicial (para atualização de valores em contracheque).

Como solicitar?

Para atender à sua solicitação, é necessário comparecer à agência previdenciária, uma vez que esse tipo de atendimento é realizado exclusivamente de forma presencial. Por favor, assegure-se de levar toda a documentação obrigatória, pois ela é essencial para que possamos dar andamento ao peticionamento por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

Informações importantes 

• Para abertura de processos físicos para terceiros ou recebimento de documentos é necessária a apresentação de procuração de representação deste, ou a ação de curatela. A procuração pode ser: pública, aquela feita em cartório; pode ser privada, se  representante não for advogado da parte, com reconhecimento de firma em cartório; se advogado da parte, apresentar apenas procuração privada com cópia da carteira da OAB.

Confira abaixo a lista de documentos necessários para solicitar cada tipo de benefício:

Tipos de processos	Descrição	Documento obrigatório
Atualização de dados: Nome, data de nascimento, endereço e conta bancária	Esse serviço e oferecido quando o beneficiário necessita atualizar seus dados cadastrais, para fins documentais ou prova de vida.	Requerimento do servidor Declaração de residência (para caso de inexistência de comprovante de residência)
Declaração de Existência/Inexistência de Beneficiários Habilitados	É um documento solicitado quando precisam de uma declaração que conste que um ex-segurado (falecido) tem pensionistas habilitados. Este documento tem o objetivo de auxiliar os familiares e dependentes a ter acesso a benefícios relacionados a um parente falecido e também ajuda a evitar fraudes. A declaração será enviada por e-mail, portanto e importante informar e-mail de forma legível.	Requerimento do servidor Declaração de residência (para caso de inexistência de comprovante de residência)
Declaração de Existência de Benefício Previdenciários	É um documento solicitado para comprovar a existência de algum tipo de benefício previdenciário junto ao Estado, sendo ele pensão ou aposentadoria. Esse tipo de declaração pode ser solicitado por motivos de verificação de acúmulo de benefícios, para o caso de candidatos a concursos públicos, por exemplo, ou para efeitos de aposentadoria ou solicitação de pensão por morte em outro Regime Previdenciário. A declaração será enviada por e-mail, portanto e importante informar e-mail de forma legível.	Requerimento do servidor Declaração de residência (para caso de inexistência de comprovante de residência)
Declaração de Inexistência de Benefício Previdenciários	É um documento solicitado para comprovar a existência de algum tipo de benefício previdenciário junto ao Estado, sendo ele pensão ou aposentadoria. Esse tipo de declaração pode ser solicitado por motivos de verificação de acúmulo de benefícios, para o caso de candidatos a concursos públicos, por exemplo, ou para efeitos de aposentadoria ou solicitação de pensão por morte em outro Regime Previdenciário. A declaração será enviada por e-mail, portanto e importante informar e-mail de forma legível.	Requerimento do servidor Declaração de residência (para caso de inexistência de comprovante de residência)
Processo de Despesa de Exercício Anterior – DEA	O Pagamento de Exercícios Anteriores é o crédito de vantagens pecuniárias reconhecidas administrativamente de ofício, a pedido do servidor, ou por determinação judicial, não pago no exercício de competência, observada a prescrição quinquenal. E importante informar que precisa estar regular com sua prova de vida até o momento do pagamento.	Requerimento do servidor Declaração de residência (para caso de inexistência de comprovante de residência)
Inclusão/Exclusão de Aposentados ao FUNBEN	Inclusão ao FUNBEN de aposentado(a): O requerimento deve ser solicitado pelo pensionista quetem necessidade de atendimento pela rede credenciada de saúde pelo hospital do servidor; Exclusão ao FUNBEN de aposentado (a): O requerimento deve ser solicitado pelo pensionista queno quer dar continuidade ao beneficio de atendimento pela rede credenciada de saúde pelohospital do servidor; Utiliza-se o mesmo checklist para inclusao e exclusao.	Requerimento do servidor Declaração de residência (para caso de inexistência de comprovante de residência)
Inclusão/Exclusão de Pensionistas ao FUNBEN	Inclusão ao FUNBEN de pensionista: O requerimento deve ser solicitado pelo pensionista quetem necessidade de atendimento pela rede credenciada de saúde pelo hospital do servidor; Exclusão ao FUNBEN de pensionista: O requerimento deve ser solicitado pelo pensionista queno quer dar continuidade ao beneficio de atendimento pela rede credenciada de saúde pelohospital do servidor; Utiliza-se o mesmo checklist para inclusao e exclusao.	Requerimento do servidor Declaração de residência (para caso de inexistência de comprovante de residência)
Inclusão do Salário Família no Contracheque	É o benefício pago integralmente aos segurados, de acordo com o número de filhos ou equiparados, menores de 14 (quatorze) anos, ou se maiores que essa idade, inválidos. Nesse caso, a situação deve ser verificada em exame médico-pericial a cargo da perícia.	Requerimento do servidor Declaração de residência (para caso de inexistência de comprovante de residência)
Diferença de Pensão	Diferença de Pensão: é quando existe diferença financeira a pagar ao beneficiário de pensão. Nos casos em que os valores retroativos são do mesmo ano em que foi concedido o benefício, a diferença é lançada no contracheque. Nos casos em que os valores retroativos são de anos anteriores, é necessário que o pensionista solicite a diferença de pensão. É preciso observar a diferença financeira do ato de concessão.	Requerimento do servidor Declaração de residência (para caso de inexistência de comprovante de residência)
Processo de Reenvio de Pagamento	Reenvio de Pagamento: é quando beneficiário não recebeu seus vencimentos em virtude de conta rejeitada ou erro na implantação dos dados bancários ou falta de informação deles. E importante informar que precisa estar regular com sua prova de vida até o momento do pagamento de seu reenvio.	Requerimento do servidor Declaração de residência (para caso de inexistência de comprovante de residência)
Processo de Ressarcimento da Contribuição do FEPA do Exercício Atual	Ressarcimento de Contribuição do FEPA: pode ser solicitado por aposentados ou pensionistas quando houve um período de tempo entre a publicação do ato de pensão e a inclusão do beneficiário em folha de pagamento. Mas atenção: como aposentados e pensionistas contribuem para a previdência em alguns casos, o ressarcimento será apenas sobre o valor que ultrapassar a contribuição devida.	Requerimento do servidor Declaração de residência (para caso de inexistência de comprovante de residência)
Processo de Ressarcimento da Contribuição do FEPA do Exercício Anterior	Ressarcimento de Contribuição do FEPA: pode ser solicitado por aposentados ou pensionistas quando houve um período de tempo entre a publicação do ato de pensão e a inclusão do beneficiário em folha de pagamento. Mas atenção: como aposentados e pensionistas contribuem para a previdência em alguns casos, o ressarcimento será apenas sobre o valor que ultrapassar a contribuição devida.	Requerimento do servidor Declaração de residência (para caso de inexistência de comprovante de residência)
Solicitação de Cópias de Fichas Financeiras para Aposentados e Pensionistas	As fichas financeiras estão disponíveis no portal do servidor a partir 1994; deveremos abrir processos apenas para períodos anteriores a esta data.	Requerimento do servidor Declaração de residência (para caso de inexistência de comprovante de residência)
Solicitação de Cópia de Processo	Trata-se da solicitação de cópia de processo administrativo após sua conclusão. Os processos gerados com acesso “restrito” ou “sigiloso” só poderão ser disponibilizados após a conclusão de sua análise, ou seja, após a conclusão e ou publicação do ato de concessão/revisão ou do despacho deferitório/indeferitório. O fornecimento da cópia de processo administrativo do IPREV se dará por e-mail ao próprio requerente do processo, ou ao seu representante legal, mediante solicitação.	Requerimento do servidor Declaração de residência (para caso de inexistência de comprovante de residência)
Processo para Interromper Desconto de Erário Indevido	O Erário significa Tesouro Público. É o conjunto de bens públicos, composto por recursos financeiros públicos, Tesouro Nacional etc. É o dinheiro que o governo dispõe para administrar o país. Se você estiver sofrendo desconto de erário público, provavelmente deve ter recebido em duplicidade algum pagamento no passado. O desconto de erário público também é feito nos casos em que foram feitos saques da conta de um ex-segurado no mês referente ao óbito após a sua devida apuração.	Requerimento do servidor Declaração de residência (para caso de inexistência de comprovante de residência)
Cópia de Ato de Aposentadoria ou Pensão	Consiste da necessidade de acesso ao documento oficial de passagem da atividade para inatividade, em casos de aposentadoria; e em casos de pensionista, é quando o dependente habilitado, torna-se pensionista e quer ter acesso a seu documento oficial.	Requerimento do servidor Declaração de residência (para caso de inexistência de comprovante de residência)
Receber 13º salário integral no final do ano	Consiste da necessidade de não receber o 13° salário em duas parcelas, sendo uma no meio do ano, e a outra no final do ano; deixando para recebê-lo de modo integral no fim do exercício corrente.	Requerimento do servidor Declaração de residência (para caso de inexistência de comprovante de residência)
Revisão de Percentual de URV implantando por meio de Decisão Judicial (para atualização de valores em contracheque)	Consiste em pedidos de revisão sobre o valor percebido por meio de alíquota, já implantada em contracheque, através de decisao judicial, onde o valor percentual não acompanhou de acordo com os reajustes dos proventos.	Requerimento do servidor Declaração de residência (para caso de inexistência de comprovante de residência)

 

 

O atendimento na Diretoria de Pagamento de Benefícios Previdenciários (DPAG) é feito de maneira presencial, das 8h às 18h, na Agência Previdenciária, situada à Av. São Luís Rei de França, nº 453 – Jardim Eldorado/Turu, em São Luís (MA).