11/02/2020 10:44 am

Marcos Legais

Decreto-Lei nº 114, de 03 de setembro de 1938 – Cria o Instituto de Previdência do Estado do Maranhão (Ipem);

Decreto- Lei n° 88, de 03 de novembro de 1939 – Aprova regulamento para o Ipem;

Decreto-Lei nº 1.047, de 12 de janeiro de 1939 – Permite acumulação de pensões até o máximo de 600$000 mensais;

Decreto-Lei nº 88, de 03 de novembro de 1939 – Aprova regulamento para o Ipem;

Decreto-Lei nº 93, de 22 de dezembro de 1939 – Dispõe quanto à instalação e funcionamento do IPEM na sua fase inicial;

Decreto-Lei nº 96, de 27 de janeiro de 1940 – Estabelece normas a serem observadas na confecção do orçamento;

Decreto-Lei nº 910, de 07 de outubro de 1944 – Dispõe sobre funeral de inativos;

Decreto-Lei nº 1.393, de 07 de dezembro de 1946 – Fixa padrão de vencimentos aos serventuários de justiça do Estado, das distribuidoras de São Luís e de Caxias e dá outras providências;

Lei nº 37, de 16 de dezembro de 1947 – Concede aos membros do poder legislativo estadual a faculdade de inscrição no Ipem;

Lei nº 262, de 31 de dezembro de 1948 – Faculta aos servidores dos municípios do interior do estado contribuírem para o Ipem a fim de gozarem das garantias dos seus segurados;

Lei nº 186, de 30 de agosto de 1950 – Isenta de Taxa de averbações de bens e raiz os imóveis adquiridos por funcionários públicos estaduais e municipais quando financiados pelo Ipem;

Decreto nº 1.423, de 28 de janeiro de 1959 – Estende ao abono provisório ao pessoal ativo e inativo das autarquias estaduais;

Lei nº 2.008, de 22 de novembro de 1960 – Altera a tabela de pensões do Ipem;

Lei nº 2.164, de 12 de dezembro de 1961 – Altera a tabela de pensões do Ipem;

Lei nº 2.726, de 19 de dezembro de 1966 – Altera o quadro de contribuintes e regula a concessão e benefícios do Ipem;

Decreto n° 3.433, de 07 de dezembro de 1966 – Fixa taxas a serem cobradas pelo Ipem;

Lei Delegada n° 131, de 23 de novembro de 1977 – Dispõe sobre Sistema Estadual de Previdência Social e reorganiza o Ipem (alterada pela Lei nº 4.132, de 03 de dezembro de 1979);

Lei nº 3.941, de 11 de maio de 1978 – Dispõe sobre classificação e remuneração dos servidores;

Lei  nº 4.132, de 03 de dezembro de 1979 – Altera dispositivos da Lei Delegada nº 131/1977, reorganiza o Quadro de Pessoal Temporário  do  Ipem;

Decreto n° 7.670, de 26 de junho de 1980 – Aprova o regimento do Ipem;

Lei n° 4.371, de 27 de novembro de 1981 – Dispõe sobre a reorganização e estrutura do Ipem;

Lei Delegada n° 136, de 01º de maio de 1984 – Reajusta os valores dos vencimentos e proventos dos funcionários do Estado e das autarquias estaduais, bem como os das pensões;

Decreto nº 11.153, de 20 de julho de 1989 – Aprova o Regimento do Ipem;

Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991 – Dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social;

Lei n° 6.107, de 27 de julho de 1994 – Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos civis do estado;

Lei nº 6.513, de 30 de novembro de 1995 – Dispõe sobre o Estatuto dos Militares e da Policia Militar do Maranhão e dá outras providências.

Lei Complementar n° 35, de 12 de setembro de 1997 – Institui o Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (Fepa);

LEI Nº 7357 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998 – Dispõe Sobre O Sistema De Seguridade Social Dos Servidores Públicos Estaduais, E Dá Outras Providências

Lei Complementar n° 40, de 29 de dezembro de 1998 – Reorganiza o Fepa;

LEI Nº 7.855, DE 31 DE JANEIRO DE 2003- Altera dispositivos da Lei n° 6.513, de 30 de novembro de 1995, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Maranhão, e dá outras providências.

Lei Complementar n° 73, de 04 de fevereiro de 2004 – Dispõe sobre o Sistema de Seguridade Social dos Servidores do Estado do Maranhão.

LEI Nº 8.591 DE 27 DE ABRIL DE 2007 – Dispõe sobre a fixação de subsídio para os membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Lei nº 9.298, de 23 de novembro de 2010 – Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

Lei Complementar n° 53, de 28 de setembro de 2011 – Altera a Lei Complementar n° 40, de 29.12.1998 e dá outras providencias (Estabelece a segregação de massa: benefícios concedidos até dez/1995 ficam vinculados ao Tesouro do Estado e a partir de jan/1996 ficam vinculados ao FEPA)

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 001, DE 08 DE JANEIRO DE 2013 O SECRETÁRIO DE ESTADO DA GESTÃO E PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de instituir normas operacionais que viabilizem a aplicabilidade do Decreto n°28.798, de 21 de dezembro de 2012 (http://www.stc.ma.gov.br/legisla-documento/?id=3443), que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores civis, militares, aposentados e dos pensionistas do Poder Executivo do Estadodo Maranhão.

LEI Nº 9.860, DE 1º DE JULHO DE 2013. Estatuto e o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos integrantes do Subgrupo Magistério da Educação Básica.

Decreto n° 32.593, de 17 de janeiro de 2017 – Cria o comitê de investimentos do RPPS do estado do Maranhão.

Lei Complementar n° 197, de 06 de novembro de 2017 – Dispõe sobre a criação do Iprev e dá outras providências.

Lei Complementar n° 205, de 29 de dezembro de 2017 – Altera a Lei Complementar n° 197 de 06.11.2017, que dispõe sobre a criação do Iprev, e dá outras providências.

DECRETO Nº 34.037, DE 23 DE ABRIL DE 2018 – Regimento Interno do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Maranhão IPREV/MA e dá outras providências.

RESOLUÇÃO DE CONFEPA Nº 002 DE 21 DE AGOSTO 2018, que aprova as alterações do Regimento do Centro Social dos servidores do Estado do Maranhão.

Decreto nº 34.559, de 14 de novembro de 2018 – Dispõe sobre as competências, atribuições e o funcionamento do Conselho Fiscal (Confis).

Decreto nº 34.810, de 08 de maio de 2019 – Regulamenta a realização do recadastramento dos servidores inativos e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Maranhão (RPPS/MA) e dos servidores inativos e pensionistas especiais vinculados ao Tesouro e dá outras providências.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 – Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.

LEI COMPLEMENTAR Nº 219, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019 – Dispõe sobre o cumprimento, no Estado do Maranhão, do disposto na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019;

Resolução CONFEPA Nº 005/2019 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019, que resolve autorizar a desafetação dos ativos imobiliários pertencentes ao FEPA nos termos dos artigos 7º, incisos VII e XII da Lei Complementar nº 40/1998.

DECRETO N° 35.577, de 16 de janeiro de 2020 – Dispõe sobre o prazo de aplicação em âmbito estadual das regras previstas no art. 24-F e 24-G do Decreto-Lei 667, de 02 de julho de 1969, na forma do art. 26 da Lei Federal 13.954,de 16 de dezembro de 2019.

Instrução Normativa nº 004/2020 – Modifica a regulamentação do Sistema on line de solicitação de pensão previdenciária na plataforma digital do IPREV por parte dos servidores públicos estaduais e dá outras providências

LEI COMPLEMENTAR Nº 224, DE 9 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre a concessão da pensão militar, sobre a contribuição dos militares e pensionistas para custeio da inatividade e da pensão militar;

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 317, DE 05 DE JUNHO DE 2020. Altera a Lei nº 6.513, de 30 de novembro de 1995, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Maranhão e dá outras providências.

LEI Nº 11.295 DE 14 DE JULHO DE 2020 – Altera a Lei nº 6.513, de 30 de novembro de 1995, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Maranhão e dá outras providências

Portaria nº 246/2020-GABIN/SEFAZ – DE 20 DE AGOSTO DE 2020, que inclui o FEPA no código de receita na tabela de codificação de receitas estaduais do sistema de arrecadação estadual de divida ativa não tributária.

LEI Nº 11.342, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020 – Institui, no âmbito do Poder Executivo, como órgão do Sistema de Segurança Pública, a Polícia Penal, reorganiza o Subgrupo Atividades Penitenciárias do Grupo Segurança do Plano Geral de Carreiras, Cargos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual – PGCE, e dá outras providências.

Portaria nº 91/2020-GAB/IPREV- DE 06 DE OUTUBRO DE 2020, que dispõe da composição da comissão sumária para examinar as despesas de exercícios anteriores no instituto;

Instrução Nº 02/2021, Dispõe sobre documentação necessária para a instrução dos processos de liberação de hipoteca e de elaboração de contratos definitivos de compra e venda de imóveis financiados no âmbito do IPREV, com recursos do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (FEPA).

DECRETO Nº 36.920, DE 5 DE AGOSTO DE 2021. Regulamenta o uso de tecnologias on-line para o Recadastramento dos aposentados, reformados, e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Maranhão (RPPS/MA) e dos pensionistas especiais vinculados ao Tesouro, e dá outras providências.

GUIA DE ORIENTAÇÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS, de 31 DE AGOSTO DE 2021; que orienta aos RHs sobre os procedimentos e rotinas administrativas dos processos de débitos previdenciários;

RESOLUÇÃO CMN Nº 4.963, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 – Dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social;

LEI ORDINÁRIA nº 11.720 de 12 de Maio de 2022- Redução de Carga Horária.

LEI Nº 11.736, DE 31 DE MAIO DE 2022 – Dispõe sobre a criação de Organizações Policiais Militares no âmbito da Polícia Militar do Estado do Maranhão, altera a Lei nº 8.591, de 27 de abril de 2007, a Lei nº 8.507, de 16 de novembro de 2006, e a Lei nº 11.667, de 12 de abril de 2022 (Medida Provisória nº 379, de 11 de março de 2022).

PORTARIA MTP nº 1.467, DE 02 DE JUNHO DE 2022 – Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social;

Portaria nº 10/2023 – GAB/IPREV DE 22 DE MAIO DE 2023 – Institui Grupo de Trabalho para realizar estudos com vista a otimização da análise, gestão documental e arquivística dos processos administrativos que versem sobre a solicitação de documentos previdenciários no âmbito do Instituto de Previdência do Estado do Maranhão.

PORTARIA Nº 71/2023 – GAB/IPREV DE 22 DE MAIO DE 2023 – Prorroga o prazo das atividades do grupo de trabalho instituído pela Portaria nº 10/2023 – GAB/IPREV DE 22 DE MAIO DE 2023