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Recursos Contra Indeferimento

Procedimento através do qual o servidor civil ou militar, dentro do prazo legal, discorda, apresentando seus fundamentos, de Parecer e/ou Decisão de Indeferimento exarada no bojo do processo de competência deste Instituto. Fundamentação: Lei Complementar Estadual n° 073/2004 e Leis Estaduais n° 6.107/1994 e n° 8.959/2009.

Observações Importantes:

• Será vedada a alegação de fato novo ou anexar documentação nova/inexistente no processo que ensejou
  o indeferimento.
• Este tipo de solicitação é feita quando não existe um ato concessivo e o servidor/militar discorda dos
  termos do indeferimento.
• Para abertura de processos físicos para terceiros ou recebimento de documentos é necessária a apresentação de procuração de representação deste, ou a ação de curatela. A procuração pode ser: pública, aquela feita em cartório; pode ser privada, se  representante não for advogado da parte, com reconhecimento de firma em cartório; se advogado da parte, apresentar apenas procuração privada com cópia da carteira da OAB.

Tipo de Processo:	Documento Obrigatório:
Recursos Contra Indeferimento	Requerimento do Servidor

 

O atendimento na Diretoria de Previdência Pública Estadual (DPREV) é feito de maneira presencial, das 8h às 18h, na Agência Previdenciária, situada à Av. São Luís Rei de França, nº 453 – Jardim Eldorado/Turu, em São Luís (MA).