16/09/2024 8:31 am

Incorporação | Desincorporação

• Averbação:

A Averbação de Tempo de Contribuição é o cômputo de tempo de serviço ou contribuição prestado em outro regime de previdência (atividade pública ou privada) sem que haja sobreposição de tempo com o atual tempo de serviço público estadual.

Observação Importante:

• Abertura EXCLUSIVA junto ao Órgão de Lotação.
  

  Tipo de Processo:	Documento Obrigatório:
  Incorporação/Averbação	Requerimento do Servidor

• Desaverbação:

A Desaverbação de Tempo de Contribuição refere-se à retirada do tempo de serviço ou contribuição que foi previamente averbado no Regime Próprio de Previdência Social do Maranhão (RPPS-MA). Isso pode ocorrer desde que o tempo averbado inicialmente não tenha gerado direitos previdenciários ou produzido efeitos financeiros, como a concessão de aposentadoria ou qualquer outro benefício. Fundamentação: Lei Federal 9.796/1999 e Portaria n° 1.467/2022, do MTP.

Observação Importante:

• Abertura EXCLUSIVA junto ao Órgão de Lotação.
  

  Tipo de Processo:	Documento Obrigatório:
  Desincorporação/Desaverbação	Requerimento do Servidor

 

 

O atendimento na Diretoria de Previdência Pública Estadual (DPREV) é feito de maneira presencial, das 8h às 18h, na Agência Previdenciária, situada à Av. São Luís Rei de França, nº 453 – Jardim Eldorado/Turu, em São Luís (MA).