5/03/2021 11:54 am

Quem tem direito à pensão por morte?

 

Os dependentes habilitados, tais como cônjuge (esposa ou marido), companheiro(a), filhos(as) menores de idade, filhos (as) maiores inválidos(as) e outros que se enquadrem no disposto no Art. 9º da Lei Complementar nº 073/2004, se civil; ou no Art. 3º da Lei Complementar nº 224/2020, se militar, desde que comprovada a dependência financeira do ex-segurado.

A lei aplicada aos processos de pensão previdenciária é a lei vigente na data do óbito, independente da data do processo.

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O Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão (Iprev) é a unidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS) do Maranhão. Sua finalidade é gerir, planejar, coordenar e supervisionar a execução e o controle da previdência dos servidores públicos estaduais.

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