11/02/2020 10:44 am

Marcos Legais

Decreto-Lei nº 114, de 03 de setembro de 1938 – Cria o Instituto de Previdência do Estado do

Maranhão (Ipem);

Decreto- Lei n° 88, de 03 de novembro de 1939 – Aprova regulamento para o Ipem;

Decreto-Lei nº 1.047, de 12 de janeiro de 1939 – Permite acumulação de pensões até o máximo de 600$000 mensais;

Decreto-Lei nº 88, de 03 de novembro de 1939 – Aprova regulamento para o Ipem;

Decreto-Lei nº 93, de 22 de dezembro de 1939 – Dispõe quanto à instalação e funcionamento do IPEM na sua fase inicial;

Decreto-Lei nº 96, de 27 de janeiro de 1940 – Estabelece normas a serem observadas na confecção do orçamento;

Decreto-Lei nº 910, de 07 de outubro de 1944 – Dispõe sobre funeral de inativos;

Decreto-Lei nº 1.393, de 07 de dezembro de 1946 – Fixa padrão de vencimentos aos serventuários de justiça do Estado, das distribuidoras de São Luís e de Caxias e dá outras providências;

Lei nº 37, de 16 de dezembro de 1947 – Concede aos membros do poder legislativo estadual a faculdade de inscrição no Ipem;

Lei nº 262, de 31 de dezembro de 1948 – Faculta aos servidores dos municípios do interior do estado contribuírem para o Ipem a fim de gozarem das garantias dos seus segurados;

Lei nº 186, de 30 de agosto de 1950 – Isenta de Taxa de averbações de bens e raiz os imóveis adquiridos por funcionários públicos estaduais e municipais quando financiados pelo Ipem;

Decreto nº 1.423, de 28 de janeiro de 1959 – Estende ao abono provisório ao pessoal ativo e inativo das autarquias estaduais;

Lei nº 2.008, de 22 de novembro de 1960 – Altera a tabela de pensões do Ipem;

Lei nº 2.164, de 12 de dezembro de 1961 – Altera a tabela de pensões do Ipem;

Lei nº 2.726, de 19 de dezembro de 1966 – Altera o quadro de contribuintes e regula a concessão e benefícios do Ipem;

Decreto n° 3.433, de 07 de dezembro de 1966 – Fixa taxas a serem cobradas pelo Ipem;

Lei Delegada n° 131, de 23 de novembro de 1977 – Dispõe sobre Sistema Estadual de Previdência Social e reorganiza o Ipem (alterada pela Lei nº 4.132, de 03 de dezembro de 1979);

Lei nº 3.941, de 11 de maio de 1978 – Dispõe sobre classificação e remuneração dos servidores;

Lei  nº 4.132, de 03 de dezembro de 1979 – Altera dispositivos da Lei Delegada nº 131/1977, reorganiza o Quadro de Pessoal Temporário  do  Ipem;

Decreto n° 7.670, de 26 de junho de 1980 – Aprova o regimento do Ipem;

Lei n° 4.371, de 27 de novembro de 1981 – Dispõe sobre a reorganização e estrutura do Ipem;

Lei Delegada n° 136, de 01º de maio de 1984 – Reajusta os valores dos vencimentos e proventos dos funcionários do Estado e das autarquias estaduais, bem como os das pensões;

Decreto nº 11.153, de 20 de julho de 1989 – Aprova o Regimento do Ipem;

Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991 – Dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social;

Lei n° 6.107, de 27 de julho de 1994 – Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos civis do estado;

Lei Complementar n° 35, de 12 de setembro de 1997 – Institui o Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (Fepa);

Lei Complementar n° 40, de 29 de dezembro de 1998 – Reorganiza o Fepa;

Lei Complementar n° 73, de 04 de fevereiro de 2004 – Dispõe sobre o Sistema de Seguridade Social dos Servidores do Estado do Maranhão.

Lei nº 9.298, de 23 de novembro de 2010 – Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

Lei Complementar n° 53, de 28 de setembro de 2011 – Altera a Lei Complementar n° 40, de 29.12.1998 e dá outras providencias (Estabelece a segregação de massa: benefícios concedidos até dez/1995 ficam vinculados ao Tesouro do Estado e a partir de jan/1996 ficam vinculados ao FEPA)

Decreto n° 32.593, de 17 de janeiro de 2017 – Cria o comitê de investimentos do RPPS do estado do Maranhão.

Lei Complementar n° 197, de 06 de novembro de 2017 – Dispõe sobre a criação do Iprev e dá outras providências.

Lei Complementar n° 205, de 29 de dezembro de 2017 – Altera a Lei Complementar n° 197 de 06.11.2017, que dispõe sobre a criação do Iprev, e dá outras providências.

Decreto nº 34.559, de 14 de novembro de 2018 – Dispõe sobre as competências, atribuições e o funcionamento do Conselho Fiscal (Confis).