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Abono de Permanência

O servidor efetivo que já atingiu o tempo de contribuição necessário para se aposentar, mas optou por continuar trabalhando, tem direito ao abono de permanência. O benefício corresponde ao valor da contribuição previdenciária mensal.

Para requerer o abono de permanência, o servidor deve apresentar:

– Requerimento devidamente preenchido, assinado pelo servidor que está pedindo o benefício e pelo chefe imediato;

– RG e CPF atualizados; (atente para o fato de que, no caso de mudança de nome em decorrência de matrimônio ou divórcio, é preciso juntar a cópia dos documentos que comprovem essa condição);

– contracheque;

– Termo de Posse, Termo de Contrato ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Na ausência desses materiais, o servidor pode juntar documento que comprove a data do seu ingresso no estado. Importante lembrar que deve ser a mesma data que consta na ficha financeira;

– Certidão de Tempo de Contribuição (CTC);

– Ficha financeira (atual);

– Se houver incorporação, juntar cópia do processo de incorporação/averbação.

Clique para fazer o download do formulário de Requerimento do Servidor